Novo Refis pretende estimular mudanças na cultura contábil das empresas

Agora em fevereiro, com a volta do recesso parlamentar, o Congresso vai começar a analisar a Medida Provisória que criou o novo Programa de Regularização Tributária, uma espécie de atualização do tradicional Refis. A estratégia do Poder Legislativo é sofisticar o decreto executivo após discussão com os setores interessados e órgãos do Executivo.

O esforço por implantar o novo modelo de Refis visa fornecer às empresas brasileiras condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O governo estima ter R$ 1,5 trilhão a receber, mas a maioria desse valor está em litígio.

Com o Refis, o governo espera que os devedores desistam de questionamentos administrativos e judiciais, reforçando o caixa público no curto prazo. Para os empreendedores, essa é uma forma de regularizar a situação fiscal, podendo então buscar linhas de crédito públicas para voltar a investir.

Mais do que uma medida econômica, a regularização tributária propõe o início de uma nova cultura de compliance entre a administração pública e a iniciativa privada. É interessante para o ecossistema econômico brasileiro que as tentativas de contornar ou burlar o sistema tributário sejam minimizadas. Isso daria ao governo mais previsibilidade e clareza no planejamento econômico, pois as receitas futuras passariam a ser calculadas com mais acerto. Na outra ponta, uma cultura de razoabilidade nos gastos e eficiência na gestão pública daria ao empresariado brasileiro sinais motivadores para uma gestão cidadã, em que os compromissos públicos sejam prioridade.

Limitações do Refis

Desde que foi lançado, nos primeiros dias de 2017, o programa tem recebido críticas quanto a sua possível limitação. Como apenas o sumário executivo foi publicado no Diário da União, é necessário esperar a divulgação das regras, prevista para ocorrer no início de fevereiro, para verificar se há enquadramentos possíveis para cada empresa.

São essas as mudanças que o Congresso pretende implementar: além de ampliar os enquadramentos, conceder anistia de multa, juros e honorários. Com isso, é possível que o governo arrecade até R$ 10 bilhões ainda neste ano.