Agora em fevereiro, com a volta do recesso parlamentar, o Congresso vai começar a analisar a Medida Provisória que criou o novo Programa de Regularização Tributária, uma espécie de atualização do tradicional Refis. A estratégia do Poder Legislativo é sofisticar o decreto executivo após discussão com os setores interessados e órgãos do Executivo.
O esforço por implantar o novo modelo de Refis visa fornecer às empresas brasileiras condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O governo estima ter R$ 1,5 trilhão a receber, mas a maioria desse valor está em litígio.
Com o Refis, o governo espera que os devedores desistam de questionamentos administrativos e judiciais, reforçando o caixa público no curto prazo. Para os empreendedores, essa é uma forma de regularizar a situação fiscal, podendo então buscar linhas de crédito públicas para voltar a investir.
Mais do que uma medida econômica, a regularização tributária propõe o início de uma nova cultura de compliance entre a administração pública e a iniciativa privada. É interessante para o ecossistema econômico brasileiro que as tentativas de contornar ou burlar o sistema tributário sejam minimizadas. Isso daria ao governo mais previsibilidade e clareza no planejamento econômico, pois as receitas futuras passariam a ser calculadas com mais acerto. Na outra ponta, uma cultura de razoabilidade nos gastos e eficiência na gestão pública daria ao empresariado brasileiro sinais motivadores para uma gestão cidadã, em que os compromissos públicos sejam prioridade.
Desde que foi lançado, nos primeiros dias de 2017, o programa tem recebido críticas quanto a sua possível limitação. Como apenas o sumário executivo foi publicado no Diário da União, é necessário esperar a divulgação das regras, prevista para ocorrer no início de fevereiro, para verificar se há enquadramentos possíveis para cada empresa.
São essas as mudanças que o Congresso pretende implementar: além de ampliar os enquadramentos, conceder anistia de multa, juros e honorários. Com isso, é possível que o governo arrecade até R$ 10 bilhões ainda neste ano.
Para sua Empresa
Para Você
